Nesse sentido, foram adotados os seguintes objetivos específicos, divididos da seguinte forma: 1. Este conceito foi formulado baseado na viabilidade fetal extra-uterina e é mundialmente aceito pela literatura médica. Importante frisar que em todas as modalidades, requer que seja praticado por um médico, conforme preconiza art. Importante se faz trazer o questionamento acerca do início da vida. Se a vida termina quando cessa atividade cerebral, logo, a vida humana como indivíduo se inicia após o desenvolvimento da atividade cerebral, e esta, para boa parte dos cientistas, ocorre após o primeiro trimestre da gravidez [3]. Inclusive, o Min. Segundo Fernando Capez:.
9. CONCLUSÃO
RESUMO O trabalho apresenta dados sobre as complicações do aborto ilegal e inseguro realizado por milhares de mulheres brasileiras. O Código de Direito Penal nos artigos , , e , tipifica o aborto como crime doloso. Palavras-chave: Aborto ilegal. The Code of Penal Law Articles , , and , criminalizes abortion as a felony. By virtue of this criminalization, thousands of women, when the need to terminate a pregnancy resort to clandestine and dangerous procedures, endangering their lives in the use of harmful drugs and using illegal admissions in clinics that offer no security to them. Brazil has a large number of deaths due to abortion, especially in underdeveloped regions.
